Estas são as normas que você porá diante deles:
1. Introdução
Depois dos Dez Mandamentos e da lei do altar, Deus passa a Moisés uma outra espécie de lei: não ordens gerais, mas casos — o que fazer quando alguém compra um escravo, fere um vizinho, deixa um boi solto. O versículo é só o título desse conjunto, e cada uma das suas seis palavras hebraicas foi lida com lupa. O "e" do começo liga estas normas ao Sinai; "porá diante deles" pergunta a quem a lei é entregue e quem pode aplicá-la; e a ordem que vem em seguida, abrindo pelo escravo, pede explicação. A tradição judaica tirou daqui regras sobre tribunais que valem até hoje, e a cristã tirou daqui a categoria de "lei judicial".
2. Contexto Histórico e Cultural
Um tribunal para cada lei
Leis de casos só funcionam se houver quem as aplique. As normas que começam aqui pressupõem um tribunal: falam de multa "diante dos juízes" (Êxodo 21:22), de levar o escravo "diante de Deus" (Êxodo 21:6), de indenização calculada. Não são conselhos de conduta; são material de sentença.
Foi assim que o judaísmo rabínico as tratou. A Mishná (a primeira coleção escrita da lei oral judaica, fechada por volta do ano 200) reuniu o direito civil e penal numa ordem chamada Nezikin ("Danos"), e o primeiro tratado dela era tão grande que foi cortado em três, as três "Portas": Bava Kamma, Bava Metzia e Bava Batra ("primeira", "do meio" e "última" porta). O Talmude ainda lembra que os três eram originalmente um só: "todo o Nezikin é um tratado" (Bava Kamma 102a). A Mekhilta de Rabi Ishmael (o comentário rabínico mais antigo ao Êxodo, compilado por volta do século III) também tem um tratado com esse nome, e ele começa exatamente neste versículo.
Os tribunais dos outros
O Talmude, no tratado Gittin (88b), traz a regra que os rabinos tiraram de "diante deles". Rabi Tarfon (mestre do começo do século II) ensinava: em qualquer lugar onde houver tribunais de gentios, mesmo que as leis deles sejam iguais às de Israel, não se deve recorrer a eles, porque está escrito "diante deles" — e não diante dos de fora. A palavra que ele usa para esses tribunais é agoriot, do grego agorá, a praça pública onde o magistrado romano julgava.
A mesma folha mostra o problema prático que a regra criou. Na Babilônia, onde vivia a maior comunidade judaica depois do ano 70, não havia juízes ordenados na linha de Moisés, porque a ordenação só se fazia na terra de Israel. Abaye encontrou Rav Yosef obrigando maridos a dar divórcio e objetou: "Nós não somos leigos? E não está escrito 'diante deles', e não diante de leigos?" Rav Yosef respondeu que os juízes da Babilônia agiam como mandatários dos de Israel, e por isso podiam julgar. Mas só nas causas frequentes — empréstimos, confissões de dívida. As causas de roubo e de lesão corporal, exatamente as deste capítulo, não eram julgadas fora da terra. O resultado é curioso: a parte do código que começa aqui ficou, por séculos, sem tribunal que a aplicasse onde vivia a maioria dos judeus.
Os cristãos e a "lei judicial"
A teologia cristã medieval dividiu a Lei de Moisés em três partes: a moral (o Decálogo), a cerimonial (o culto) e a judicial (estas normas). Tomás de Aquino (teólogo dominicano italiano do século XIII), na Suma Teológica (primeira parte da segunda parte, questões 104 e 105), sustentou que os preceitos judiciais deixaram de obrigar com a vinda de Cristo, mas com uma diferença em relação aos cerimoniais: estes, se praticados depois, seriam pecado; aqueles não. Um governante cristão podia mandar observá-los no seu reino, desde que não os tomasse como obrigação vinda da Lei antiga. Na questão 105 ele defende, contra objeções levantadas uma a uma, várias normas deste capítulo: a filha vendida pelo pai, o escravo ferido com vara, o boi apedrejado.
Houve quem fizesse isso. Em 1641, a colônia puritana de Massachusetts aprovou um código, o Body of Liberties ("Corpo de Liberdades"), cujo artigo 91 dizia que nunca haveria escravidão entre eles, salvo a de cativos de guerra justa e de estrangeiros que se vendessem ou fossem vendidos, e que estes teriam "todas as liberdades e usos cristãos que a lei de Deus estabelecida em Israel a respeito de tais pessoas moralmente exige". As normas que este versículo anuncia viraram, assim, uma das primeiras bases legais da escravidão na América do Norte. O uso que os dois lados do debate sobre a abolição fizeram de versículos específicos deste capítulo fica para os estudos de Êxodo 21:16 e 21:21.
3. Análise Teológica do Versículo
"Estas são"
No hebraico o versículo começa com um "e": "E estas são as normas". A ABC não traduz a conjunção, que em português soaria como início de frase solta, mas os comentaristas fizeram dela um argumento. Rabi Ishmael, na Mekhilta, lê o "e" como soma: o que vem agora se junta ao que veio antes. "Assim como o que veio antes foi dito no Sinai, também o que vem depois." Rashi (Salomão ben Isaac, comentarista francês do século XI) generaliza a regra: onde a Torá diz "estas são", corta com o anterior; onde diz "e estas são", continua.
O que está em jogo é o estatuto do direito civil. Sem o "e", as regras sobre escravos, brigas e bois poderiam ser lidas como legislação de segunda classe, costume do povo anotado depois, abaixo das Dez Palavras ditas do céu. Com o "e", elas têm a mesma origem. Ibn Ezra (Abraão ibn Ezra, comentarista judeu espanhol do século XII) dá ao mesmo "e" um sentido de sequência narrativa: estas normas são a continuação da conversa que começou em Êxodo 20:22, quando o povo pediu que Moisés falasse no lugar de Deus. São as condições da aliança que será selada em Êxodo 24 — "se vocês aceitarem estas normas, Deus fará aliança com vocês".
Rashi faz ainda outra pergunta ao "e": se a seção continua a anterior, por que a anterior é a lei do altar? A resposta dele é institucional: para ensinar que o grande tribunal deve ter a sua sede perto do santuário. A justiça e o culto ficam lado a lado. Rabi Yehuda, na mesma Mekhilta, puxa o fio para trás ainda mais longe, até Mara, onde "lhe pôs estatuto e direito" (Êxodo 15:25): as normas que agora vêm por extenso já estavam anunciadas ali.
"as normas"
A palavra designa a decisão de um juiz (item 10). Não é a ordem que se cumpre por obediência, como "não furtarás", e sim a solução que um tribunal dá a um caso e que passa a valer para os casos parecidos. A Cambridge Bible ("Bíblia de Cambridge", série de comentários da universidade inglesa, aqui no volume de S. R. Driver) chama estas normas de "precedentes legais", e sugere que muitas nasceram das sentenças que o próprio Moisés dava no dia em que "sentou-se para julgar o povo" (Êxodo 18:13). A ABC escolheu "normas" justamente para marcar esse caráter de regra de tribunal; "juízos", das versões antigas, guarda o mesmo sentido, mas hoje soa como opinião.
Que tipo de lei é essa, comparada às outras? Os comentaristas deram três respostas.
Primeira resposta: é a lei que vale só quando o caso acontece. Sforno (Obadias Sforno, comentarista italiano do século XVI) observa que ninguém é obrigado a comprar escravo; se comprar, aplica-se a regra.
Segunda resposta: é a lei que acrescenta a pena. Para Chizkuni (Ezequias ben Manoá, comentarista francês do século XIII), o Decálogo diz o que não se faz ("não matarás"); o código diz o que acontece se for feito ("quem ferir um homem, e ele morrer, certamente será morto").
Terceira resposta: é a lei que protege o próprio Decálogo. Nachmânides (Moisés ben Nachman, rabino catalão do século XIII), conhecido como Ramban, liga estas normas ao último mandamento, "não cobiçarás". Quem não conhece o direito da casa e do campo pode achar que uma coisa é sua e cobiçá-la de boa-fé. Por isso Deus põe diante do povo "normas justas", para que ninguém deseje o que legalmente não lhe pertence. E cita um midrash (Shemot Rabá 30): "toda a Torá depende da justiça; por isso o Santo deu as normas logo depois dos Dez Mandamentos".
"que você porá"
A frase muda de destinatário. Os Dez Mandamentos foram ditos ao povo; estas normas são ditas a Moisés, que deve transmiti-las. Por isso a ABC traduz este versículo com "você" e as leis que vêm depois com "tu": aqui Deus fala ao mensageiro; dali em diante, o mensageiro repete a lei.
E o verbo não é "dirá" nem "ensinará": é "porá". Rabi Akiva, na Mekhilta, tira daí um programa de ensino. Não basta repetir a lei até que o povo a saiba de cor; é preciso que ela seja entendida. "Ponha diante deles como uma mesa posta." Rashi desenvolve: Moisés não deveria pensar "vou repetir esta lição duas ou três vezes até que a decorem palavra por palavra, sem me dar ao trabalho de explicar o motivo de cada coisa". A lei tem de chegar pronta para ser comida — com as razões servidas junto. Quando Joseph Karo, no século XVI, deu à sua codificação da lei judaica o título de Shulchan Aruch ("A mesa posta"), a tradição entendeu o nome como eco desta leitura.
"diante deles"
Diante de quem? O versículo não diz, e "deles" só pode ser os filhos de Israel, nomeados no capítulo anterior. A leitura rabínica restringiu a palavra em duas direções.
A primeira restrição é contra os tribunais estrangeiros: diante deles, e não diante dos gentios, mesmo que estes julgassem da mesma maneira. A razão que Rashi dá não é técnica, é teológica: quem leva a causa de um israelita a um tribunal pagão honra o deus em nome do qual aquele tribunal julga.
A segunda restrição é contra os leigos: diante deles, isto é, diante de juízes. Nachmânides apoia essa leitura num detalhe de vocabulário. Em Mara, Deus pôs estatuto e direito "para eles" (Êxodo 15:25); aqui, a lei é posta "diante deles". E "diante de" é a expressão dos tribunais: as partes "comparecerão diante do SENHOR, diante dos sacerdotes e dos juízes" (Deuteronômio 19:17); o homicida ficará "diante da comunidade para julgamento" (Números 35:12). "Diante deles", portanto, seria "diante dos juízes" que o próprio capítulo vai nomear. Nachmânides ainda distingue as duas restrições: se as partes concordarem em ser julgadas por um israelita leigo, podem; ir a um tribunal pagão, nunca, mesmo que as leis coincidam. O uso que ele faz do mesmo verbo em Êxodo 19:7 está no estudo daquele versículo.
As duas restrições são leituras. O versículo, sozinho, só afirma a direção: a lei vem de Deus, passa por Moisés e é posta diante de todos, e não guardada com quem julga.
Por que o escravo vem primeiro
O versículo seguinte abre o código pelo escravo hebreu — não pelo homicídio, que seria o mais grave, nem pela propriedade, que seria o mais comum.
Ibn Ezra começa com um aviso de método: cada norma é uma unidade independente; quando se acha a ligação entre duas, ótimo; quando não se acha, a falha é da nossa inteligência. Mas para esta ele tem razão: "não há nada no mundo mais difícil para um ser humano do que estar sob o domínio de outro como ele". A lei começa pelo que mais pesa.
Nachmânides responde pela memória. A libertação do escravo no sétimo ano lembra a saída do Egito, nomeada no primeiro mandamento ("que te tirei da casa da servidão", Êxodo 20:2), e lembra a criação, porque o sétimo ano é para o escravo o que o sétimo dia é para todos. Por isso Jeremias foi tão duro com quem descumpriu esta lei, e por causa dela, diz Nachmânides, veio o exílio. Ele vê ainda no código inteiro uma sequência que acompanha a ordem do Decálogo. Chizkuni dá a razão mais simples: o povo acabava de sair da escravidão e sabia por experiência o que ela era.
Há uma tensão que nenhuma das respostas resolve. O povo que acaba de ouvir "eu te tirei da casa da servidão" recebe, como primeira norma, a regra para comprar escravos. Os comentaristas leem o caso como limite à escravidão — e ele é. Mas ele também a pressupõe. O texto não comenta essa tensão; ela fica para os versículos seguintes.
4. Pessoas, Lugares e Eventos
Pessoas
Moisés — o "você" do versículo. Desde Êxodo 20:19 ele é o intermediário que o próprio povo pediu: "fale você conosco, e ouviremos". Aqui recebe o encargo de receber as normas e pô-las diante do povo. Em Êxodo 24:3 ele as relata, e em Êxodo 24:7 as lê do "livro da aliança".
"Eles" — os filhos de Israel, acampados ao pé do Sinai. A leitura rabínica entende que, na prática, são os juízes que aplicarão as normas, os mesmos chefes de mil, de cem, de cinquenta e de dez instituídos a conselho de Jetro.
Rabi Ishmael e Rabi Akiva — os dois mestres do começo do século II que dão nome às duas grandes escolas de interpretação rabínica. Na Mekhilta, o primeiro tira do versículo a origem no Sinai; o segundo, o dever de explicar.
Rabi Tarfon, Abaye e Rav Yosef — os nomes ligados à discussão de Gittin 88b sobre quem pode julgar: Tarfon, na terra de Israel no começo do século II; Abaye e Rav Yosef, mestres da Babilônia do século IV.
Lugares
O monte Sinai — o lugar da fala. O "e" do começo, na leitura de Rabi Ishmael, existe para ligar estas normas a ele.
Mara — a fonte de água amarga onde, segundo Êxodo 15:25, Deus pôs ao povo "estatuto e direito". Rabi Yehuda vê ali o anúncio destas normas.
Eventos
A segunda subida de Moisés — depois que o povo, com medo, se afastou (Êxodo 20:18-21), Moisés se aproxima da escuridão onde Deus estava e recebe o que está escrito de Êxodo 20:22 a 23:33. Este versículo marca, dentro desse bloco, a passagem da lei do altar para a lei dos casos.
5. Pontos de Ensino
1. O direito civil tem a mesma origem que o Decálogo. O "e" que abre o versículo foi lido como ponte com o Sinai. Brigas, dívidas e bois não ficam numa categoria inferior à das Dez Palavras; vêm da mesma fala. Na Bíblia, a vida econômica não é assunto separado da vida diante de Deus.
2. Lei se aplica em casos. "Normas" são decisões de tribunal, não máximas. O que o versículo anuncia é um direito que trabalha com o que aconteceu de fato: quem comprou, quem feriu, que dano houve. Isso obriga quem julga a olhar os detalhes antes de aplicar o princípio.
3. A lei precisa ser explicada. "Porá diante deles", lido como "mesa posta", faz da explicação uma parte do dever de ensinar. Uma regra que só se decora não foi entregue por inteiro.
4. Quem julga importa. A tradição tirou de "diante deles" a exigência de juízes do próprio povo e preparados. A lei não está completa no texto; depende de quem a aplica.
5. O código começa pelo mais fraco. Antes do homicídio e da propriedade, a primeira norma trata de quem está sob o poder de outro.
6. Aspectos Filosóficos
Robert Cover: toda lei mora numa história
O versículo põe uma lista de normas logo depois de uma narrativa — o Egito, o mar, o Sinai — e, pela leitura do "e", amarra as duas. A pergunta filosófica que isso levanta é a da relação entre lei e narrativa: uma regra jurídica precisa de uma história para ter sentido?
Robert Cover (1943-1986, professor de direito na Universidade Yale) respondeu que sim, num ensaio de 1983 que se tornou um dos textos mais citados da teoria do direito nos Estados Unidos: "Nomos and Narrative" ("Nomos e narrativa"; nomos é a palavra grega para "lei", que Cover usa no sentido de um mundo de normas). A frase de abertura resume a tese: "Nenhum conjunto de instituições ou prescrições jurídicas existe à parte das narrativas que o situam e lhe dão sentido. Para cada constituição há uma epopeia; para cada decálogo, uma escritura." Cover, judeu e estudioso do direito judaico, tirou muitos dos seus exemplos da tradição rabínica.
Para ele, a lei não é só um sistema de regras impostas pelo Estado. É um universo de significados, criado por comunidades que contam a si mesmas de onde vêm e para onde vão. Ele chamou esse processo de "jurisgênese" (o nascimento do direito). E observou o lado escuro: os tribunais, ao escolher uma interpretação, matam as outras. Cover chamou essa função de "jurispática" (que mata o direito).
O Êxodo é quase um caso de manual da tese. As normas que este versículo abre não chegam sozinhas: chegam depois de "eu te tirei da casa da servidão", e a primeira delas trata de escravos. Nachmânides lia a lei do escravo como lembrança do Egito; Deuteronômio 15:15 diz isso com todas as letras ("lembra-te de que foste escravo na terra do Egito"). Na linguagem de Cover, é a epopeia que dá sentido à norma, e é por ela que a norma pode ser criticada: quem conhece a história do Egito tem com que medir a lei do escravo.
Cover conhecia bem o preço de uma lei separada da sua história. O primeiro livro dele, Justice Accused ("A justiça acusada", 1975), estudou juízes norte-americanos do século XIX que eram contra a escravidão e, ainda assim, mandaram devolver escravos fugidos aos seus donos, porque a lei escrita mandava. A conclusão dele: refugiavam-se na forma da lei e deixavam de lado a narrativa que a justificava.
Os limites da aproximação são dois. O primeiro: Cover escrevia sobre o direito de um Estado moderno, com tribunais que têm o poder de executar sentenças; o Êxodo fala a um povo no deserto, sem Estado. O segundo: a tese dele não diz qual história é a certa. A mesma narrativa do Egito foi usada, séculos depois, tanto por quem queria abolir a escravidão quanto por quem queria regulá-la — e o versículo, sozinho, não decide entre elas. O que Cover ajuda a ver é por que o "e" do começo importa: tirá-lo seria separar a lei da história que a explica.
7. Aplicações Práticas
Explicar a regra, e não só impor
Quem tem de transmitir regras — pais, professores, chefes, líderes de comunidade — pode tirar daqui um critério concreto. A leitura de Rabi Akiva e de Rashi exige que a norma seja posta "como mesa posta", com as razões. Uma regra que só se impõe, sem explicação, pode até ser cumprida, mas não foi realmente entregue. Antes de cobrar, vale perguntar se o motivo foi dado.
Saber a quem levar um conflito
A discussão de Gittin 88b é sobre a escolha do tribunal, e ela tem um eco prático em qualquer comunidade: antes de levar uma disputa adiante, pergunte quem tem competência e legitimidade para resolvê-la. A tradição admitia que as partes escolhessem um árbitro de confiança; o que ela recusava era entregar a causa a quem julga por outros critérios. O princípio não manda evitar a justiça comum, que hoje é a de todos; manda pensar em quem decide e com que regra.
8. Perguntas e Respostas Reflexivas
Estas normas foram dadas no Sinai ou foram costume anotado depois?
A leitura rabínica do "e" responde que vieram do Sinai, como o Decálogo. A pesquisa moderna observa que muitas delas têm paralelos nas coleções de leis do Oriente antigo e que o "livro da aliança" provavelmente reúne direito costumeiro mais antigo que a sua redação. As duas posições não se excluem por completo: um costume pode ser assumido e reformulado como palavra de Deus. Mas não há consenso sobre quanto do código é anterior a Moisés.
A ordem das normas é intencional?
Nachmânides vê no código uma sequência que acompanha o Decálogo; Ibn Ezra avisa que cada norma é independente e que só se deve buscar ligação quando ela aparece. A ordem de abertura (o escravo antes do homicídio) é de fato marcada, e várias coleções antigas começam por outros assuntos. Mas daí a uma arquitetura completa vai uma distância que o texto não percorre sozinho. É uma questão em aberto.
A proibição de recorrer a tribunais estrangeiros ainda vale?
Na lei judaica tradicional, sim, com adaptações. O Shulchan Aruch, na parte dedicada ao direito civil (Choshen Mishpat 26:1), proíbe levar uma causa entre judeus a um tribunal não judaico, mas permite recorrer a ele quando a outra parte se recusa a comparecer ao tribunal rabínico. Nas comunidades de hoje, a regra costuma ser cumprida pela via da arbitragem voluntária. Para quem não segue a lei rabínica, o versículo não traz essa obrigação; a restrição é leitura da tradição, e o texto diz apenas "diante deles".
Por que a lei de casos fala em "tu", se é dirigida a juízes?
Muitas coleções antigas de leis falam do caso em terceira pessoa: "se um homem fizer tal coisa". O código do Êxodo mistura as duas formas: "se comprares um escravo hebreu" (Êxodo 21:2) e, logo depois, "se um homem vender a sua filha" (Êxodo 21:7). Uma explicação possível é que o "tu" se dirige a cada israelita como possível parte do caso — o comprador, o agressor, o dono do boi —, e não só ao juiz. A lei não fica de fora, olhando; fala com quem pode estar dentro dela. É uma leitura, não uma regra demonstrada.
9. Conexão com Outros Textos
O anúncio em Mara
Êxodo 15:25 — "Ele clamou ao SENHOR, e o SENHOR lhe mostrou um lenho; ele o jogou nas águas, e as águas ficaram doces. Ali lhe pôs estatuto e direito, e ali o pôs à prova."
A palavra "direito" é a mesma de "normas", no singular. Rabi Yehuda lê aqui o primeiro anúncio do código. Nachmânides usa o contraste entre "lhe pôs" e "porá diante deles" para dizer que, no Sinai, a lei vai para diante dos juízes.
O juiz antes da lei
Êxodo 18:16 — "Quando eles têm uma questão, ela vem a mim, e eu julgo entre um e outro e lhes faço conhecer os estatutos de Deus e as suas leis."
Moisés já julgava antes de receber as normas. Daí a hipótese de que parte delas nasceu das sentenças dele.
A lei do altar, logo antes
Êxodo 20:26 — "Nem subirás por degraus ao meu altar, para que a tua nudez não seja descoberta sobre ele."
O último versículo antes deste. Para Rashi, a vizinhança ensina que o tribunal deve ficar perto do santuário.
O povo aceita
Êxodo 24:3 — "Moisés veio e relatou ao povo todas as palavras do SENHOR e todas as normas; e todo o povo respondeu a uma só voz: 'Faremos todas as palavras que o SENHOR falou.'"
As "palavras" e as "normas" aparecem como duas coisas. O povo responde às duas, e a aliança é selada em seguida.
O privilégio de ter normas
Salmo 147:19-20 — "Ele anuncia a sua palavra a Jacó, os seus estatutos e as suas normas a Israel. Não fez assim a nenhuma outra nação; e as normas, elas não as conhecem."
O salmo trata como dom exclusivo o que este versículo começa a entregar. É a mesma ideia que a leitura rabínica de "diante deles" leva para o campo dos tribunais.
10. Original Hebraico e Análise
Texto em português
Estas são as normas que você porá diante deles:
Texto hebraico
וְאֵלֶּה הַמִּשְׁפָּטִים אֲשֶׁר תָּשִׂים לִפְנֵיהֶם׃
Transliteração
ve-elleh ha-mishpatim asher tasim lifneihem.
Análise palavra por palavra
וְאֵלֶּה — ve-elleh, "e estas".
A conjunção ve, "e", presa ao pronome demonstrativo plural elleh, "estes, estas". O hebraico abre títulos com o demonstrativo sozinho ("Estas são as gerações", Gênesis 2:4) ou com a conjunção ("E estes são os nomes", Êxodo 1:1). A diferença entre as duas formas foi o ponto de partida da Mekhilta e de Rashi (item 3). A regra não é absoluta — em Levítico 27:34 "estes são" fecha uma seção sem cortar nada —, mas a conjunção, aqui, impede de ler o versículo como começo absoluto.
הַמִּשְׁפָּטִים — ha-mishpatim, "as normas".
Plural de mishpat, com o artigo. O substantivo vem da raiz sh-p-t, "julgar", com o prefixo mi-, que forma nomes de ação ou de resultado. Mishpat é, antes de tudo, o ato de julgar e o seu produto: a sentença. Daí se alarga em três direções. A primeira é a de "direito, justiça", como em "o Juiz de toda a terra não fará justiça?" (Gênesis 18:25). A segunda é a de "direito de alguém", o que lhe cabe por lei, como "o direito das filhas" de Êxodo 21:9. A terceira é a de "costume, maneira", como em 2 Reis 1:7, onde o rei pergunta qual era "o jeito" do homem que encontrou os mensageiros. No plural, com artigo, e depois do Decálogo, a palavra designa o conjunto das decisões que valem como lei.
A palavra forma par frequente com choq, "estatuto", que vem de uma raiz ligada a "gravar, fixar". A tradição rabínica separou as duas: mishpatim seriam as leis que a razão entende por si (não roubar, indenizar o dano), e chuqqim as que não têm motivo visível (a novilha vermelha, a mistura de tecidos). Rashi apresenta essa distinção em Levítico 18:4. É uma classificação posterior; os textos bíblicos usam as duas palavras muitas vezes juntas, sem separá-las com rigor.
אֲשֶׁר — asher, "que".
O pronome relativo, invariável, que introduz a frase seguinte.
תָּשִׂים — tasim, "porás", "você porá".
Verbo sim (ou sum), "pôr, colocar", no Qal (a forma simples do verbo hebraico), imperfeito, segunda pessoa masculina do singular. O imperfeito aqui tem valor de ordem futura: "você porá". O verbo é dos mais concretos do hebraico: põe-se um objeto num lugar, uma pessoa num posto, um nome sobre alguém. O uso do verbo em Êxodo 15:25 ("ali lhe pôs estatuto e direito") e o seu desenvolvimento no estudo de Êxodo 15:26 mostram que o livro já o associava ao ato de dar a lei.
לִפְנֵיהֶם — lifneihem, "diante deles".
Preposição composta lifnei, "diante de", formada de le-, "para", e panim, "face, rosto" (sempre plural em hebraico), com o sufixo -hem, "deles". Literalmente, "às faces deles". O Bible Hub, no interlinear, traduz assim mesmo: "before their faces". A expressão é a mesma de estar "diante" de alguém com autoridade — um rei, um juiz, Deus — e por isso Nachmânides a leu como linguagem de tribunal. O sufixo é masculino plural, e o antecedente mais próximo, no capítulo anterior, são "os filhos de Israel" (Êxodo 20:22).
A Septuaginta e a Vulgata
A Septuaginta (a tradução grega da Bíblia hebraica, feita a partir do século III a.C.) traduz mishpatim por dikaiōmata, "prescrições justas, determinações de direito", e mantém o "e" inicial. Para "porás" usa paratithēmi, o verbo grego de servir a comida à mesa — a mesma imagem que Rabi Akiva tiraria do hebraico, por outro caminho. A Vulgata (a tradução latina de Jerônimo, do fim do século IV) diz haec sunt iudicia quae propones eis, "estes são os juízos que proporás a eles", e deixa cair o "e". O verbo latino, proponere, "pôr à frente", conserva a imagem do hebraico. "Juízos", das versões portuguesas antigas, vem daí.
11. Conclusão
Com base no que foi dito, o versículo leva a três conclusões.
A primeira é que, no Êxodo, o direito comum não é assunto profano. As normas sobre escravos, lesões e bois chegam pela mesma via que as Dez Palavras e com a mesma autoridade; a leitura rabínica do "e" apenas explicita o que a posição do texto já faz.
A segunda é que a lei de que se fala aqui é lei de tribunal. Ela só se realiza quando alguém a aplica a um caso, e por isso a tradição se ocupou tanto de "diante deles" — de quem julga, com que preparo e em nome de quem. O versículo dá a direção (de Deus, por Moisés, ao povo); as restrições sobre juízes e tribunais são leitura posterior, mas leitura que o vocabulário do versículo permite.
A terceira é que a primeira coisa que este código regula é o poder de uma pessoa sobre outra. Os comentaristas leram essa escolha como memória do Egito, e ela é coerente com o livro. Mas o mesmo gesto que limita a escravidão também a admite, e o versículo, que apenas abre a porta, não desfaz essa ambiguidade.
